Deputado George Soares cobra efetivação do Programa CNH Popular
Significativa parcela da população está prejudicada porque a isenção de taxas para emissão da carteira de motorista não entrou em vigor
O deputado estadual George Soares cobrou hoje (26) no plenário da Assembleia Legislativa a efetivação do Programa Público CNH Popular, criado pela Lei nº 459, que oferece isenção de taxas para a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação. Através de requerimento à presidência da Casa, o parlamentar solicitou que sejam enviados ofícios ao governo do estado e Detran pedindo que a lei passe a beneficiar de fato os potiguares.
O programa visa atender uma significativa parcela da população cadastrada no Bolsa Família. A lei foi publicada em 26 de dezembro de 2011 e deveria entrar em vigor após 180 dias, mas até hoje o programa não funcionou. George lembrou que a carteira de motorista, possivelmente, ficará mais cara devido a exigência de exames também em um simulador o que tornará ainda mais difícil à população carente o acesso ao documento. “A CNH é de suma importância por muitas vezes ser um documento solicitado para determinados empregos como, por exemplo, a função de motorista”, destacou.
Entre os benefícios do CNH Popular estão a isenção de taxas relativas a: exames clínico-médicos de aptidão física e mental; exame psicológico; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança para a categoria, C, D, E da nova CNH; e exame de atualização para renovação da CNH em caso de mudança para a categoria C, D ou E. De acordo com a Lei, o Detran arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs).
Assessoria Parlamentar Deputado Estadual George Soares
O programa visa atender uma significativa parcela da população cadastrada no Bolsa Família. A lei foi publicada em 26 de dezembro de 2011 e deveria entrar em vigor após 180 dias, mas até hoje o programa não funcionou. George lembrou que a carteira de motorista, possivelmente, ficará mais cara devido a exigência de exames também em um simulador o que tornará ainda mais difícil à população carente o acesso ao documento. “A CNH é de suma importância por muitas vezes ser um documento solicitado para determinados empregos como, por exemplo, a função de motorista”, destacou.
Entre os benefícios do CNH Popular estão a isenção de taxas relativas a: exames clínico-médicos de aptidão física e mental; exame psicológico; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança para a categoria, C, D, E da nova CNH; e exame de atualização para renovação da CNH em caso de mudança para a categoria C, D ou E. De acordo com a Lei, o Detran arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs).
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